Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007270
Parecer: P000051983
Nº do Documento: PPA19830127000562
Descritores: ABONO
RECEBIMENTO INDEVIDO
DINHEIROS PUBLICOS
FUNCIONARIO PUBLICO
REPOSIÇÃO
PRESCRIÇÃO
Livro: 62
Pedido: 01/05/1983
Data de Distribuição: 01/05/1983
Relator: MARIO TORRES
Sessões: 01
Data da Votação: 01/27/1983
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MFP
Entidades do Departamento 1: SE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/21/1983
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 830819
Nº do Jornal Oficial: 190
Nº da Página do Jornal Oficial: 7210
Nº do Boletim do M.J.: 329
Nº da Página do Boletim do M.J.: 310
Texto Integral: