Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00007270 |
Parecer: | P000051983 |
Nº do Documento: | PPA19830127000562 |
Descritores: | ABONO RECEBIMENTO INDEVIDO DINHEIROS PUBLICOS FUNCIONARIO PUBLICO REPOSIÇÃO PRESCRIÇÃO |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR FINANC / * CONT REF/COMP |
Ref. Pareceres: | P000011968 |
Legislação: | DL 48944 DE 1969/03/28 ART1 N2.; L 54 DE 1913/07/16 ART1.; DL 47344 DE 1966/11/25 ART3.; CCIV66 ART297 ART309 ART310 ART1304.; DL 324/80 DE 1980/08/25 ART4 ART5. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | AC RE DE 1976/03/11 IN BMJ 257 PAG159. |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: | * CONT ANJUR DIR CIV * TEORIA GERAL. |
Conclusões: | 1 - O artigo 1 da Lei n 54, de 16 de Julho de 1913, não foi revogado pelo artigo 3 do Decreto-Lei n 47344, de 25 de Novembro de 1966; 2 - O prazo de cinco anos de prescrição da obrigação de os funcionarios e agentes do Estado reporem os abonos indevidamente recebidos, estabelecido pelo artigo 5 do Decreto-Lei n 324/80, de 25 de Agosto, aplica-se aos prazos que estavam a correr a data da sua entrada em vigor, mas o novo prazo conta-se a partir desta data, a não ser que, segundo a lei antiga (artigos 1 da Lei n 54, de 16 de Julho de 1913 e 309 do Codigo Civil), falte menos tempo para o prazo se completar (artigo 297, n 1, do Codigo Civil); 3 - A relevação, total ou parcial, da reposição das quantias recebidas não e legalmente admissivel quando os interessados hajam tido conhecimento, no momento em que receberam as quantias em causa, de que esse recebimento era indevido. |