Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002093
Parecer: P000432002
Nº do Documento: PPA14082002004302
Descritores: CONCURSO PÚBLICO
CONCURSO INTERNACIONAL
SISTEMA NACIONAL DE CONTROLO
TRÁFEGO MARÍTIMO
INSTITUTO MARÍTIMO PORTUÁRIO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO MISTO
AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO CONCURSO
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PROGRAMA DE CONCURSO
CADERNO DE ENCARGOS
ADJUDICAÇÃO
COMPETÊNCIA
DESPESAS PÚBLICAS
AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS
PROGRAMA
ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI
PROPOSTA
EXCLUSÃO DE CONCURSO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DAS PROPOSTAS
ESCLARECIMENTO
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
SUBCRITÉRIOS
SUBFACTORES
MICRO-CRITÉRIOS
GRELHAS
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
Livro: 00
Numero Oficio: 1917-SEOP-XV
Data Oficio: 04/24/2002
Pedido: 05/08/2002
Data de Distribuição: 05/09/2002
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Sessões: 01
Data da Votação: 08/14/2002
Tipo de Votação: MAIORIA COM 4 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MOPTH
Entidades do Departamento 1: SE DAS OBRAS PÚBLICAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/20/2002
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 30-10-2002
Nº do Jornal Oficial: 251
Nº da Página do Jornal Oficial: 18069
Indicação 2: ASSESSOR:TERESA BREIA
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL
Ref. Pareceres:P000401987Parecer: P000401987
P000801989Parecer: P000801989
CA00011994Parecer: CA00011994
P000081996Parecer: P000081996
P000891998Parecer: P000891998
P000192002Parecer: P000192002
Legislação:DESP DE 2001/07/07; ANÚNCIO DR III-SÉRIE N175 DE2001/07/30; DESP - AVISO DR III-SÉRIE N228 DE 2001/10/01 ; CONST76 ART105 N1 N3 ART106 N1 ART227 N1 P ART237 N2 ART 266; DL 197/99 DE 1999/06/08 ART4 ART5 ART8 ART14 N2 ART17 N3 C ART27 ART28 N3 ART42 ART54 ART55 N1 A ART89 E ART92 N3 ART95 N1 N2 ART99 N2 F ART106 N2 ; DL 474-A/99 DE 1999/11/08 ART14 N2 N3 U ART37-A; DL 116/2001 DE 2001/04/17; DL 24/2002 DE 2002/02/11 ART1 ART2; DESP 3071/2002 DE 2002/02/08 (II SÉRIE); DESP 3530/2002 DE 2002/02/15 (II SÉRIE); L 6/91 DE 1991/02/20 ART12; L91/2001 DE 2001/08/20 ART82; RAR 38/2001 DE 2001/05/31; L109-A/2001 DE 2001/12/27; L 30-C/2000 DE 2000/12/29 MAPA XI; L109-B/2001 DE 2001/12/27 MAPA XI; CPADM91 ART38 ART 123 N1 A ART141; DL 57/99 DE 1999/03/02 ART66 N1 E ART81 ART100 ART110
Direito Comunitário:JOCE S144-099318 DE 2001/07/28
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE1996/10/03 IN AP-DR DE 1998/10/30 PAG634
AC STA DE1998/02/04 IN AP-DR DE 2001/12/17 PAG680
AC STA DE1999/02/11 IN AP-DR DE 2002/07/12 PAG958
AC STA DE 2000/08/02 INTERNET
AC STA 2001/01/16 INTERNET
AC STA 2001/05/24 INTERNET
AC STA DE 2001/11/20 IN AD N484 PAG529
AC STA DE 2002/01/15 IN AD N486 PAG761
AC STA DE 2002/04/03 INTERNET
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: