Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002093 |
| Parecer: | P000432002 |
| Nº do Documento: | PPA14082002004302 |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO CONCURSO INTERNACIONAL SISTEMA NACIONAL DE CONTROLO TRÁFEGO MARÍTIMO INSTITUTO MARÍTIMO PORTUÁRIO CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO MISTO AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO CONCURSO PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROGRAMA DE CONCURSO CADERNO DE ENCARGOS ADJUDICAÇÃO COMPETÊNCIA DESPESAS PÚBLICAS AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS PROGRAMA ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI PROPOSTA EXCLUSÃO DE CONCURSO INTERPRETAÇÃO DA LEI PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DAS PROPOSTAS ESCLARECIMENTO CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO SUBCRITÉRIOS SUBFACTORES MICRO-CRITÉRIOS GRELHAS DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1917-SEOP-XV |
| Data Oficio: | 04/24/2002 |
| Pedido: | 05/08/2002 |
| Data de Distribuição: | 05/09/2002 |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 08/14/2002 |
| Tipo de Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Sigla do Departamento 1: | MOPTH |
| Entidades do Departamento 1: | SE DAS OBRAS PÚBLICAS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 09/20/2002 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 30-10-2002 |
| Nº do Jornal Oficial: | 251 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 18069 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral