Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003866 |
Parecer: | O000431957 |
Nº do Documento: | PPP00000000004359 |
Livro: | 59 |
Pedido: | 06/07/1957 |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Privacidade: | [14] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Indicação 1: | CONVENÇÃO SOBRE NACIONALIDADE DA MULHER CASADA - RECTIFICAÇÃO DA |
Indicação 2: | CONVENÇÃO / PROCESSO EXTRAVIADO / ELEMENTOS RECOLHIDOS DO LIVRO |
Texto Integral: |