Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003866 |
| Parecer: | O000431957 |
| Nº do Documento: | PPP00000000004359 |
Informação Administrativa| Livro: | 59 |
| Pedido: | 06/07/1957 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
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| Privacidade: | [14] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | CONVENÇÃO SOBRE NACIONALIDADE DA MULHER CASADA - RECTIFICAÇÃO DA |
| Indicação 2: | CONVENÇÃO / PROCESSO EXTRAVIADO / ELEMENTOS RECOLHIDOS DO LIVRO |
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Conclusões| Conclusões: | Sem conclusões. |
Texto Integral| Texto Integral: |