Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003348
Parecer: P000322015
Nº do Documento: PPA16062016003200
Descritores: ACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA
CONTRATO DE COMPARTICIPAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
INTERPRETAÇÃO
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
CASO DE FORÇA MAIOR
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE A INDUSTRIA FARMACÊUTICA
Livro: 00
Numero Oficio: 10346
Data Oficio: 10/01/2015
Pedido: 10/05/2015
Data de Distribuição: 10/15/2015
Relator: LUÍS VERÃO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/16/2016
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MS
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DA SAÚDE
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/10/2016
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 29-11-2016
Nº do Jornal Oficial: 229
Nº da Página do Jornal Oficial: 35413
Indicação 2: ASSESSORA: ISABEL CAPELA
Área Temática:DIR AMD / DIR CIV * DIR OBG
Ref. Pareceres:CA000172013
P000082015Parecer: P000082015
Legislação:COD DOS CONTRATOS PUBLICOS ART312 ART311; CCIV66 ART437 ART236 ART400 ART252; DL 176/2006 DE 2006/08/30; L 51/2014 DE 2014/08/25 ; DRGU 3/2015 DE 2015/04/15 ; DL 177/2012 DE 2012/08/03 ; RCM 28/2011 DE 2011/07/11; DL 48-A2010 DE 2010/05/13; DL 97/2015/06/01; L 82-B/2014/12/31 ART168; L 7-A/2016 DE 2016/03/30; L 159-C/2015 DE 2015/12/30;
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 2010/01/14; AC STA DE 1974/11/07; PROC. 009006 IN WWW.DGSI.PT
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: