Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003348
Parecer: P000322015
Nº do Documento: PPA16062016003200
Descritores: ACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA
CONTRATO DE COMPARTICIPAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
INTERPRETAÇÃO
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
CASO DE FORÇA MAIOR
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE A INDUSTRIA FARMACÊUTICA
Livro: 00
Numero Oficio: 10346
Data Oficio: 10/01/2015
Pedido: 10/05/2015
Data de Distribuição: 10/15/2015
Relator: LUÍS VERÃO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/16/2016
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MS
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DA SAÚDE
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/10/2016
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 29-11-2016
Nº do Jornal Oficial: 229
Nº da Página do Jornal Oficial: 35413
Indicação 2: ASSESSORA: ISABEL CAPELA