Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003348
Parecer: P000322015
Nº do Documento: PPA16062016003200
Descritores: ACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA
CONTRATO DE COMPARTICIPAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
INTERPRETAÇÃO
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
CASO DE FORÇA MAIOR
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE A INDUSTRIA FARMACÊUTICA