Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002576 |
| Parecer: | I001512004 |
| Nº do Documento: | PIN260120050015100 |
| Descritores: | CONVENÇÃO PENAL SOBRE A CORRUPÇÃO CONSELHO DA EUROPA RESERVA A TRATADO REVISÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1858 |
| Data Oficio: | 11/22/2004 |
| Pedido: | 11/26/2004 |
| Data de Distribuição: | 12/16/2004 |
| Relator: | PINTO HESPANHOL |
| Sessões: | 00 |
| Data Informação/Parecer: | 01/26/2005 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | SEA DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | As reservas formuladas por Portugal à Convenção Penal sobre a Corrupção, elaborada sob a égide do Conselho da Europa e assinada em Estrasburgo a 30 de Abril de 1999, são juridicamente admissíveis e suscitam, do ponto de vista da sua conformidade com a lei interna portuguesa as apreciações constantes do texto da presente informação. |
Texto Integral