Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002576 |
Parecer: | I001512004 |
Nº do Documento: | PIN260120050015100 |
Descritores: | CONVENÇÃO PENAL SOBRE A CORRUPÇÃO CONSELHO DA EUROPA RESERVA A TRATADO REVISÃO |
Conclusões: | As reservas formuladas por Portugal à Convenção Penal sobre a Corrupção, elaborada sob a égide do Conselho da Europa e assinada em Estrasburgo a 30 de Abril de 1999, são juridicamente admissíveis e suscitam, do ponto de vista da sua conformidade com a lei interna portuguesa as apreciações constantes do texto da presente informação. |