Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003388 |
Parecer: | P000332016 |
Nº do Documento: | PPA02032017003300 |
Descritores: | OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO ALTERAÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS OBRAS DE EDIFICAÇÃO TEMPUS REGIT ACTUM APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA PROGRAMAS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO LICENÇA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA LIVRE INICIATIVA ECONÓMICA JUS AEDIFICANDI RESTRIÇÕES LIMITAÇÕES INDEMNIZAÇÃO PELO SACRIFÍCIO |