Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003388
Parecer: P000332016
Nº do Documento: PPA02032017003300
Descritores: OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO
ALTERAÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA
ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
OBRAS DE EDIFICAÇÃO
TEMPUS REGIT ACTUM
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA
PROGRAMAS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
LICENÇA
COMUNICAÇÃO PRÉVIA
DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA
LIVRE INICIATIVA ECONÓMICA
JUS AEDIFICANDI
RESTRIÇÕES
LIMITAÇÕES
INDEMNIZAÇÃO PELO SACRIFÍCIO