Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003388
Parecer: P000332016
Nº do Documento: PPA02032017003300
Descritores: OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO
ALTERAÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA
ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
OBRAS DE EDIFICAÇÃO
TEMPUS REGIT ACTUM
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA
PROGRAMAS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
LICENÇA
COMUNICAÇÃO PRÉVIA
DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA
LIVRE INICIATIVA ECONÓMICA
JUS AEDIFICANDI
RESTRIÇÕES
LIMITAÇÕES
INDEMNIZAÇÃO PELO SACRIFÍCIO
Livro: 00
Numero Oficio: 4949
Data Oficio: 11/09/2016
Pedido: 11/10/2016
Data de Distribuição: 11/17/2016
Relator: PAULO DÁ MESQUITA/redistribuição por permuta ANDRÉ FOLQUE
Sessões: 01
Data da Votação: 03/02/2017
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MA
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DO AMBIENTE
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/18/2017
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 19-06-2017
Nº do Jornal Oficial: 116
Nº da Página do Jornal Oficial: 12376
Indicação 2: ASSESSORA: SUSANA PIRES DE CARVALHO
Área Temática:DIR URB/DIR ADM*ADM PUBL/DIR REAIS/DIR CONST
Ref. Pareceres:P000891946Parecer: P000891946
P001241990Parecer: P001241990
P000681994Parecer: P000681994
P000521996Parecer: P000521996
P001152002Parecer: P001152002
P000372015Parecer: P000372015
Legislação:DL555/99 DE 16/12; L31/2014 DE 30/05 ART78; DL46673 DE 29/11/1965; DL289/73 DE 09/10; DL400/84 DE 31/12; DL448/91 DE 29/11; DL275/76 DE 13/04 ART1; PORT216-B/2008 DE 03/03; CCP2008; CPA ART140 ART141 ART142 ART167; L91/95 DE 02/09; DL804/76 DE 06/11; ; CCIV66 ART7 ART380 ART875 ART1305 ART1438-A; L111/2015 DE 27/08 ART3 N2; PORT219/2016 DE 09/08; PORT202/70 DE 21/04; DL445/91 DE 20/11 ART68; DL281/99 DE 26/07; DL19/90 DE 11/06; D5789-III DE 10/05/1919; D12445 DE 29/09/1926; DL468/71 DE 05/11; DL89/87 DE 26/02; DL364/98 DE 21/11; DL302/90 DE 26/09; DL309/93 DE 02/09; DL151/95 DE 24/06; PORT767/96 DE 30/12; L48/98 DE 11/08; L58/2005 DE 29/12; L49/2006 DE29/08; DL115/2010 DE 22/10; DL159/2012 DE 24/07; DL511/75 DE 20/09; DL341/79 DE 27/08; DL351/93 DE 07/10; DL61/95 DE 07/04; DL96/2010 DE 30/07; DL159/2012 DE 24/07; DL380/99 DE 22/09; CONST76 ART17 ART18 ART61 ART62 ART65 ART66 ART266 N1; L31/2014 DE 30/05 ART13 ART15 ART17 ART20 ART21; DL80/2015 DE 14/05
Direito Comunitário:DIR 2007/60/CE PE E CONS DE 23/10
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 21/05/2009 P518/08
AC STA DE 06/03/2007 P873/03
AC TCONST N496/2008 P523/2007
AC TCA NORTE DE 23/03/2015 P00015/10.0BEAVR
AC STA DE 27/02/207 P1038/06
AC TCONST N236/94 DE 16/03
AC STA DE 27/11/2013 P076/13
AC TCONST N329/99 DE 02/06/1999
AC STA DE 18/06/1998
AC TCONST N496/2008 DE 09/10/2008
AC STA DE 11/11/2004 P873/03
AC STA DE 21/05/2009 P518/08
AC TCA SUL DE 18/10/2012 P01597/06
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:RECOMENDAÇÃO N10/B/2000 DE 10/03 DO PROVEDOR DE JUSTIÇA