Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003388
Parecer: P000332016
Nº do Documento: PPA02032017003300
Descritores: OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO
ALTERAÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA
ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
OBRAS DE EDIFICAÇÃO
TEMPUS REGIT ACTUM
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA
PROGRAMAS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
LICENÇA
COMUNICAÇÃO PRÉVIA
DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA
LIVRE INICIATIVA ECONÓMICA
JUS AEDIFICANDI
RESTRIÇÕES
LIMITAÇÕES
INDEMNIZAÇÃO PELO SACRIFÍCIO
Livro: 00
Numero Oficio: 4949
Data Oficio: 11/09/2016
Pedido: 11/10/2016
Data de Distribuição: 11/17/2016
Relator: PAULO DÁ MESQUITA/redistribuição por permuta ANDRÉ FOLQUE
Sessões: 01
Data da Votação: 03/02/2017
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MA
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DO AMBIENTE
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/18/2017
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 19-06-2017
Nº do Jornal Oficial: 116
Nº da Página do Jornal Oficial: 12376
Indicação 2: ASSESSORA: SUSANA PIRES DE CARVALHO