Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003388 |
Parecer: | P000332016 |
Nº do Documento: | PPA02032017003300 |
Descritores: | OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO ALTERAÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS OBRAS DE EDIFICAÇÃO TEMPUS REGIT ACTUM APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA PROGRAMAS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO LICENÇA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA LIVRE INICIATIVA ECONÓMICA JUS AEDIFICANDI RESTRIÇÕES LIMITAÇÕES INDEMNIZAÇÃO PELO SACRIFÍCIO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 4949 |
Data Oficio: | 11/09/2016 |
Pedido: | 11/10/2016 |
Data de Distribuição: | 11/17/2016 |
Relator: | PAULO DÁ MESQUITA/redistribuição por permuta ANDRÉ FOLQUE |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 03/02/2017 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Sigla do Departamento 1: | MA |
Entidades do Departamento 1: | MINISTRO DO AMBIENTE |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 05/18/2017 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 19-06-2017 |
Nº do Jornal Oficial: | 116 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 12376 |
Indicação 2: | ASSESSORA: SUSANA PIRES DE CARVALHO |