Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003414 |
Parecer: | P000182017 |
Nº do Documento: | PPA19072017001800 |
Descritores: | ENFERMAGEM CARREIRA CATEGORIA ENFERMEIRO ENFERMEIRO PRINCIPAL CONTEÚDO FUNCIONAL CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS TÍTULO DE ENFERMEIRO ESPECIALISTA PRINCÍPIO PARA TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL DIFERENCIAÇÃO REMUNERATÓRIA RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GREVE FALTAS INJUSTIFICADAS RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR ORDEM DOS ENFERMEIROS ASSOCIAÇÃO PÚBLICA PROFISSIONAL TUTELA DE LEGALIDADE |
Área Temática: | DIR CONST / DIR ADM |
Ref. Pareceres: | P000542017 P000911982 P000411986 |
Legislação: | CRP76 ART59 ART267 ; L 12-A/2008 DE 2008/02/27; DL 184/89 DE 1989/06/02; DL 248/2009 DE 2009/09/22; DL 437/91 DE 1991/11/08; DL 247/2009 DE 2009/09/22; COD TRAB ART23 ART530; DL 353/99 DE 1999/09/03; RCM 140/98 DE 1998/09/04; DL 122/2010; PORT 268/2002 DE 2002/03/13; DL 18/2017 DE 2017/02/10; LGTFP ART144 ART80 ART394 L 156/2015 ; L 2/2003; L 67/2007 DE 2007/12/31 |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | AC TRIB CONST 405/2003 ; AC TRIB CONST 313/89 ; AC TRIB CONST 405/2003 |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |