Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002848
Parecer: P000511948
Nº do Documento: PPA19480715005158
Descritores: CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
SUSPENSÃO DA LABORAÇÃO
Livro: 58
Pedido: 06/07/1948
Data de Distribuição: 06/08/1948
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 07/15/1948
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MECON
Entidades do Departamento 1: MIN DA ECONOMIA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ECON * DIR IND.
Legislação:D 29733 DE 1939/07/05 ART3 PARUNICO.
L 1956 DE 1937/05/17 BIII.
D 27994 DE 1937/08/26.
Texto Integral: