Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002721
Parecer: P001202005
Nº do Documento: PPA080620060012000
Descritores: INCOMPATIBILIDADE
IMPEDIMENTO
INELEGIBILIDADE
ELEITO LOCAL
AUTARQUIA LOCAL
JUNTA DE FREGUESIA
VEREADOR
GABINETE DE APOIO TÉCNICO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
REGIME DE PERMANÊNCIA
REGIME DE EXCLUSIVIDADE
ACTIVIDADE PROFISSIONAL
CARGO POLÍTICO
CARGO PÚBLICO
PERDA DE MANDATO
REMUNERAÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 3152
Data Oficio: 11/24/2005
Pedido: 11/29/2005
Data de Distribuição: 11/16/2005
Relator: MÁRIO SERRANO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/08/2006
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PCM
Entidades do Departamento 1: SEA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/13/2006
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 07-08-2006
Nº do Jornal Oficial: 151
Nº da Página do Jornal Oficial: 14148
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO