Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002721 |
Parecer: | P001202005 |
Nº do Documento: | PPA080620060012000 |
Descritores: | INCOMPATIBILIDADE IMPEDIMENTO INELEGIBILIDADE ELEITO LOCAL AUTARQUIA LOCAL JUNTA DE FREGUESIA VEREADOR GABINETE DE APOIO TÉCNICO ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES REGIME DE PERMANÊNCIA REGIME DE EXCLUSIVIDADE ACTIVIDADE PROFISSIONAL CARGO POLÍTICO CARGO PÚBLICO PERDA DE MANDATO REMUNERAÇÃO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 3152 |
Data Oficio: | 11/24/2005 |
Pedido: | 11/29/2005 |
Data de Distribuição: | 11/16/2005 |
Relator: | MÁRIO SERRANO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 06/08/2006 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | PCM |
Entidades do Departamento 1: | SEA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 07/13/2006 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 07-08-2006 |
Nº do Jornal Oficial: | 151 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 14148 |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |