Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00000126
Parecer:
P000421989
Nº do Documento:
PPA19890608004200
Descritores:
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Área Temática:
DIR ADM * DEFIC FFAA
Ref. Pareceres:
P0019977
P000351978
P000141982
P000061986
P000291989
P000851985
P001451979
Legislação:
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4; PORTARIA 162/76 DE 1976/03/24; PORTARIA 114/79 DE 1979/03/12
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões
Texto Integral
Texto Integral: