Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003232 |
Parecer: | P000392012 |
Nº do Documento: | PPA21032012003900 |
Descritores: | CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA CAE SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL SERVIÇO PÚBLICO CENTROS ELECTROPRODUTORES MERCADO LIVRE CONCORRÊNCIA LIBERALIZAÇÃO DO SECTOR ELÉCTRICO CESSAÇÃO DOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA AJUSTAMENTOS ANUAIS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL CMEC CONSUMIDORES TARIFA DE USO GLOBAL DO SISTEMA TARIFA SOCIAL PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO HOMOLOGAÇÃO REVOGAÇÃO DIREITO DE PROPRIEDADE PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 5080 |
Data Oficio: | 10/22/2012 |
Pedido: | 10/23/2012 |
Data de Distribuição: | 10/25/2012 |
Relator: | MANUEL MATOS |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 03/21/2013 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | SEE |
Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 04/12/2013 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 07-05-2013 |
Nº do Jornal Oficial: | 87 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 14394 |
Indicação 2: | ASSESSOR: ISABEL CAPELA |