Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003232
Parecer: P000392012
Nº do Documento: PPA21032012003900
Descritores: CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA
CAE
SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL
SERVIÇO PÚBLICO
CENTROS ELECTROPRODUTORES
MERCADO LIVRE
CONCORRÊNCIA
LIBERALIZAÇÃO DO SECTOR ELÉCTRICO
CESSAÇÃO DOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA
AJUSTAMENTOS ANUAIS
CUSTOS DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL
CMEC
CONSUMIDORES
TARIFA DE USO GLOBAL DO SISTEMA
TARIFA SOCIAL
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
HOMOLOGAÇÃO
REVOGAÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
Livro: 00
Numero Oficio: 5080
Data Oficio: 10/22/2012
Pedido: 10/23/2012
Data de Distribuição: 10/25/2012
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: 01
Data da Votação: 03/21/2013
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: SEE
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/12/2013
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 07-05-2013
Nº do Jornal Oficial: 87
Nº da Página do Jornal Oficial: 14394
Indicação 2: ASSESSOR: ISABEL CAPELA