Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002692 |
Parecer: | P000972005 |
Nº do Documento: | PPA02022006009700 |
Descritores: | LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL CONTRATO DE PATROCINIO PUBLICIDADE JOGO DE FORTUNA E AZAR JOGO ELECTRÓNICO EXPLORAÇÃO ILICITA DE JOGO INSTIGAÇÃO PÚBLICA A UM CRIME APOSTAS MÚTUAS DESPORTIVAS DIREITO EXCLUSIVO MONOPÓLIO SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE PESSOA COLECTIVA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RECEITA TUTELA INSPECTIVA MENSAGEM PUBLICITÁRIA LOGOTIPO VALIDADE CONTRATO VIOLAÇÃO DE NORMA IMPERATIVA NULIDADE |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 1173 |
Data Oficio: | 08/26/2005 |
Pedido: | 08/26/2005 |
Data de Distribuição: | 09/22/2005 |
Relator: | PAULO SÁ |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 02/02/2006 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | PCM |
Entidades do Departamento 1: | SE DA JUVENTUDE E DO DESPORTO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 06/27/2006 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 01-08-2006 |
Nº do Jornal Oficial: | 147 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 13600 |
Indicação 1: | ESTE PARECER FOI HOMOLOGADO POR DESPACHO DE SUAS EXCELÊNCIAS O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO E SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM 27 DE JUNHO DE 2006, CONFORME DESPACHO Nº 15505/2006 PUBLICADO DO DR. II SÉRIE, Nº 138, DE 19 DE JULHO DE 2006, PÁG. 11759. |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES |