Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003229 |
Parecer: | CA00202010 |
Nº do Documento: | PCA17012013002000 |
Descritores: | CERTIFICADOS DE AFORRO TRANSMISSÃO HERDEIRO PRESCRIÇÃO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICAÇÃO DE NORMA INCONSTITUCIONAL |
Numero Oficio: | 4078 |
Data Oficio: | 07/20/2012 |
Pedido: | 07/26/2012 |
Data de Distribuição: | 09/14/2012 |
Relator: | MANUEL MATOS |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 01/17/2013 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Sigla do Departamento 1: | SETF |
Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIA DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 02/19/2013 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 15-03-2013 |
Nº do Jornal Oficial: | 53 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 9587 |
Indicação 2: | ASSESSOR: ISABEL CAPELA |