Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003030
Parecer: P000012009
Nº do Documento: PPA2304200900100
Descritores: MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS
REVISÃO DA SITUAÇÃO DE MILITAR
COMISSÃO DE APRECIAÇÃO
PRORROGAÇÃO
ÓRGÃO DO ESTADO
ACTO ADMINISTRATIVO
DELIBERAÇÃO
VALIDADE
VIGÊNCIA DA LEI
EFICÁCIA
EXECUÇÃO
EXEQUIBILIDADE DA LEI
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR MIL
Ref. Pareceres:P000611992Parecer: P000611992
P000661992Parecer: P000661992
P000681997Parecer: P000681997
P000032001Parecer: P000032001
P001232001Parecer: P001232001
P000212002Parecer: P000212002
P000482007Parecer: P000482007
Legislação:CONST76 - ART112 N2 ART119 N1 C) N2 ART198 N1 C) N3 ART199 C) G); L 43/99 DE 1999 - ART 1 N2 ART3 N1 A) B) C) ART5 N1 N2 N5 ART7; DL 197/00 DE 2000/08/24 - ART1 ART2 N1 N2 N3 N4 N5 ART3 ART5 N1 N2 ART6 N1 N2 C) E) F) ; RCM 144/00 DE 2000/09/14; RCM 112/99 DE 1999/07/08; RCM 1119/99 DE 1999/08/07; RCM 119/01 DE 2001/09/13; RCM 51/02 DE 2002/06/12; RCM 54/03 DE 2003/04/05; RCM 58/04 DE 2004/05/06; RCM 34/07 DE 2007/06/06; CPADM91 - ART2 N1 ART51 N2 ART120; CCIV66 - ART7 N2; DL 187/00 DE 2000/08/24; ETAF84 - ART4 N1 C)
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: