Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002507 |
Parecer: | P000862004 |
Nº do Documento: | PPA16082004008600 |
Descritores: | ELEITO LOCAL TITULAR DE CARGO POLÍTICO VEREADOR SUSPENSÃO DE MANDATO INCOMPATIBILIDADE MEMBRO DO GOVERNO SUSPENSÃO AUTOMÁTICA SUSPENSÃO POR MOTIVO IMPUTÁVEL AO TRABALHADOR PRINCÍPIO DO PEDIDO PRAZO-LIMITE AUTONOMIA RENÚNCIA ACUMULAÇÃO DE CARGOS |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 0129 |
Data Oficio: | 07/14/2004 |
Pedido: | 07/20/2004 |
Data de Distribuição: | 07/21/2004 |
Relator: | JOÃO MIGUEL |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 08/16/2004 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | PGR |
Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE S EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 06-10-2004 |
Nº do Jornal Oficial: | 235 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 14831 |
Data da Rectificação: | 04/20/2005 |
Indicação 1: | PUBLICAÇÃO DO PARECER AO ABRIGO DA ALÍNEA B) DO Nº 2 E Nº 3 DO ARTIGO 12º DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESPACHO DE 15 DE SETEMBRO DE 2004. RECTIFICAÇÃO DA LEI Nº 166/99, QUANDO DEVIA SER LEI Nº 169/99 |
Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |