Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002507 |
| Parecer: | P000862004 |
| Nº do Documento: | PPA16082004008600 |
| Descritores: | ELEITO LOCAL TITULAR DE CARGO POLÍTICO VEREADOR SUSPENSÃO DE MANDATO INCOMPATIBILIDADE MEMBRO DO GOVERNO SUSPENSÃO AUTOMÁTICA SUSPENSÃO POR MOTIVO IMPUTÁVEL AO TRABALHADOR PRINCÍPIO DO PEDIDO PRAZO-LIMITE AUTONOMIA RENÚNCIA ACUMULAÇÃO DE CARGOS |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 0129 |
| Data Oficio: | 07/14/2004 |
| Pedido: | 07/20/2004 |
| Data de Distribuição: | 07/21/2004 |
| Relator: | JOÃO MIGUEL |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 08/16/2004 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE S EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 06-10-2004 |
| Nº do Jornal Oficial: | 235 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 14831 |
| Data da Rectificação: | 04/20/2005 |
| Indicação 1: | PUBLICAÇÃO DO PARECER AO ABRIGO DA ALÍNEA B) DO Nº 2 E Nº 3 DO ARTIGO 12º DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESPACHO DE 15 DE SETEMBRO DE 2004. RECTIFICAÇÃO DA LEI Nº 166/99, QUANDO DEVIA SER LEI Nº 169/99 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * ORG PODER POL / DIR ADM * ADM PUBL |
| Ref. Pareceres: | P001001982 P000611984 P000191987 P000521994 P000741996 P000021997 |
| Legislação: | CONST76 ART6 N1 ART117 N2 ART154 N1 N3 ART235 N2 ART236 N1 ART239 N1 N2 ART250 ART251 ART252 ART269 N1 N4 N5; LO 1/2001 DE 2001/08/14 ART221 N3 N4 N6; DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART5 N4; DL 757/76 DE 1976/10/21; L 169/99 DE 1999/09/18 ART56 ART57 ART59 ART77 N1 N2 N3 N4 ART79; DL 100/84 DE 1984/03/29 ART72; L 29/87 DE 1987/06/30 ART2 N1; L 64/93 DE 1993/08/26 ART3; L 7/93 DE 1993/03/01 ART4 N1 A C ART5 ART6 N1 N2 ART20 G; L 13/91 DE 1991/06/05 ART28 N1 A C ART29 ART30 N1 A C ART34 N1 A E H; DL 318-E/76 DE 1976/04/30 ART8 N2; L 48/80 DE 1980/08/08 ART5 N2; L 39/80 DE 1980/08/05 ART29; DL 267/80 DE 1980/08/08 ART18 N4 ; DLR 19/90/A DE 1990/11/20 ART4 N1 A C ART5 ART22 N1 A I; CCIV66 ART9 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1.ª A suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico para remoção da incompatibilidade em que o respectivo titular incorre pelo exercício simultâneo de funções governativas decorre directamente de uma imposição legal e mantém-se, sem limite temporal, salvo a extinção do mandato autárquico pelo seu termo, enquanto a incompatibilidade durar (n.os 3, 4 e 6 do artigo 221.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto); 2.ª A suspensão do mandato autárquico a que se reporta o artigo 77.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, configura-se como um direito do eleito, cuja efectivação depende da formulação de pedido, devidamente fundamentado, por algum dos motivos previstos na lei ou outros igualmente relevantes, e da apreciação e decisão favorável do plenário do órgão autárquico de que o titular depende, não podendo exceder 365 dias em cada mandato autárquico; 3.ª O prazo máximo de 365 dias previsto no n.º 4 do artigo 77.º da Lei n.º 169/99 não se aplica à suspensão de mandato autárquico decorrente do exercício de funções governativas pelo seu titular e enquanto estas se mantiverem; 4.ª O eleito local, com mandato suspenso pelo exercício de funções no Governo da República, nos termos do artigo 221.º, n.os 3, 4 e 6, da Lei Orgânica n.º 1/2001, pode reassumir validamente o exercício do mandato, mesmo para além do prazo previsto no mencionado n.º 4 do artigo 77.º da Lei n.º 169/99. |
Texto Integral