Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002507
Parecer: P000862004
Nº do Documento: PPA16082004008600
Descritores: ELEITO LOCAL
TITULAR DE CARGO POLÍTICO
VEREADOR
SUSPENSÃO DE MANDATO
INCOMPATIBILIDADE
MEMBRO DO GOVERNO
SUSPENSÃO AUTOMÁTICA
SUSPENSÃO POR MOTIVO IMPUTÁVEL AO TRABALHADOR
PRINCÍPIO DO PEDIDO
PRAZO-LIMITE
AUTONOMIA
RENÚNCIA
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Área Temática:DIR CONST * ORG PODER POL / DIR ADM * ADM PUBL
Ref. Pareceres:P001001982Parecer: P001001982
P000611984Parecer: P000611984
P000191987Parecer: P000191987
P000521994Parecer: P000521994
P000741996Parecer: P000741996
P000021997Parecer: P000021997
Legislação:CONST76 ART6 N1 ART117 N2 ART154 N1 N3 ART235 N2 ART236 N1 ART239 N1 N2 ART250 ART251 ART252 ART269 N1 N4 N5; LO 1/2001 DE 2001/08/14 ART221 N3 N4 N6; DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART5 N4; DL 757/76 DE 1976/10/21; L 169/99 DE 1999/09/18 ART56 ART57 ART59 ART77 N1 N2 N3 N4 ART79; DL 100/84 DE 1984/03/29 ART72; L 29/87 DE 1987/06/30 ART2 N1; L 64/93 DE 1993/08/26 ART3; L 7/93 DE 1993/03/01 ART4 N1 A C ART5 ART6 N1 N2 ART20 G; L 13/91 DE 1991/06/05 ART28 N1 A C ART29 ART30 N1 A C ART34 N1 A E H; DL 318-E/76 DE 1976/04/30 ART8 N2; L 48/80 DE 1980/08/08 ART5 N2; L 39/80 DE 1980/08/05 ART29; DL 267/80 DE 1980/08/08 ART18 N4 ; DLR 19/90/A DE 1990/11/20 ART4 N1 A C ART5 ART22 N1 A I; CCIV66 ART9
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: