Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002507 |
| Parecer: | P000862004 |
| Nº do Documento: | PPA16082004008600 |
| Descritores: | ELEITO LOCAL TITULAR DE CARGO POLÍTICO VEREADOR SUSPENSÃO DE MANDATO INCOMPATIBILIDADE MEMBRO DO GOVERNO SUSPENSÃO AUTOMÁTICA SUSPENSÃO POR MOTIVO IMPUTÁVEL AO TRABALHADOR PRINCÍPIO DO PEDIDO PRAZO-LIMITE AUTONOMIA RENÚNCIA ACUMULAÇÃO DE CARGOS |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 0129 |
| Data Oficio: | 07/14/2004 |
| Pedido: | 07/20/2004 |
| Data de Distribuição: | 07/21/2004 |
| Relator: | JOÃO MIGUEL |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 08/16/2004 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE S EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 06-10-2004 |
| Nº do Jornal Oficial: | 235 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 14831 |
| Data da Rectificação: | 04/20/2005 |
| Indicação 1: | PUBLICAÇÃO DO PARECER AO ABRIGO DA ALÍNEA B) DO Nº 2 E Nº 3 DO ARTIGO 12º DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESPACHO DE 15 DE SETEMBRO DE 2004. RECTIFICAÇÃO DA LEI Nº 166/99, QUANDO DEVIA SER LEI Nº 169/99 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral