Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002231 |
Parecer: | P000112003 |
Nº do Documento: | PPA27022003001100 |
Descritores: | QUALIDADE DO ENSINO ENSINO SUPERIOR ENSINO POLITÉCNICO INSTITUTO POLITÉCNICO CONSELHO CIENTÍFICO COMPOSIÇÃO EXEQUIBILIDADE DA LEI REVOGAÇÃO DA LEI APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DIREITO TRANSITÓRIO RETROACTIVIDADE DA LEI RETROACTIVIDADE IMPRÓPRIA PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA CARREIRA DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO CONCURSOS DE PROVAS PÚBLICAS INTERPRETAÇÃO DA LEI AUTONOMIA ESTATUTÁRIA REGULAMENTO AUTÓNOMO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 499 |
Data Oficio: | 01/29/2003 |
Pedido: | 01/30/2003 |
Data de Distribuição: | 01/31/2003 |
Relator: | JOÃO MIGUEL |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 02/27/2003 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MCES |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 04/17/2003 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 05-06-2003 |
Nº do Jornal Oficial: | 130 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 8718 |
Indicação 3: | ASSESSOR:TERESA BREIA |