Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002231 |
| Parecer: | P000112003 |
| Nº do Documento: | PPA27022003001100 |
| Descritores: | QUALIDADE DO ENSINO ENSINO SUPERIOR ENSINO POLITÉCNICO INSTITUTO POLITÉCNICO CONSELHO CIENTÍFICO COMPOSIÇÃO EXEQUIBILIDADE DA LEI REVOGAÇÃO DA LEI APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DIREITO TRANSITÓRIO RETROACTIVIDADE DA LEI RETROACTIVIDADE IMPRÓPRIA PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA CARREIRA DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO CONCURSOS DE PROVAS PÚBLICAS INTERPRETAÇÃO DA LEI AUTONOMIA ESTATUTÁRIA REGULAMENTO AUTÓNOMO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 499 |
| Data Oficio: | 01/29/2003 |
| Pedido: | 01/30/2003 |
| Data de Distribuição: | 01/31/2003 |
| Relator: | JOÃO MIGUEL |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/27/2003 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MCES |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 04/17/2003 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 05-06-2003 |
| Nº do Jornal Oficial: | 130 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 8718 |
| Indicação 3: | ASSESSOR:TERESA BREIA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ENS / DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR ADM * FUNÇÃO PUBL |
| Ref. Pareceres: | P000621993 P000021996 |
| Legislação: | CONST76 ART2 ART112 N6; CCIV66 ART9 N3 ART12 N1 N2; L 1/2003 DE 2003/01/06 (ANEXO ART1 A D F ART5 N1 N3 ART6 ART7 N1 N3 ART8 N1 N2 N3 N4; L 46/86 DE 1986/10/14 ART1 N1 N2 N3 N5 ART2 ART3 ART4 N1 N3 ART11 N1 ART14 N1 N2 N3 N4 ART30 ART32); L 115/97 DE 1997/10/14; L 54/90 DE 1990/09/05 ART1 N1 N2 N3 ART2 N1 A ART5 N1 ART35; L 20/92 DE 1992/08/14; L 71/93 DE 1993/11/26; DL 185/81 DE 1981/07/01 ART2 ART5 ART6 ART7 N1 N2 N3 ART15 ART19 E ART25 ART26 ART27; DL 69/88 DE 1988/03/03; DL 513-L1/79 DE 1979/12/27 ART25; DL131/80 DE 1980/05/17; DL 327/76 DE 1976/05/06; DL 443/85 DE 1985/10/24 ART15 ART17 ART18 N4; DL 389/88 DE 1985/10/25 ART8 N4 ART14 N1 N2; RECT DE 1988/12/31; DL 166/92 DE 1992/08/05 ART8 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC TC 287/90 DE 1990/10/30 IN DR II 42 DE 1991/02/20 AC TC 156/95 DE 1995/03/15 IN DR II 141 DE 1995/06/21 |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral