Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002502
Parecer: P000812004
Nº do Documento: PPA25112004008100
Descritores: INFARMED
ÓRGÃO CONSULTIVO
IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PERITO
IMPEDIMENTO
ESCUSA
SUSPEIÇÃO
INCOMPATIBILIDADE
ACUMULAÇÃO DE ACTIVIDADE PRIVADA
CARGO PÚBLICO
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE
ENTIDADE REGULADORA
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 7581
Data Oficio: 06/28/2004
Pedido: 07/01/2004
Data de Distribuição: 07/07/2004
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Sessões: 01
Data da Votação: 11/25/2004
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MS
Entidades do Departamento 1: SE DA SAÚDE
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/04/2005
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 24-02-2005
Nº do Jornal Oficial: 39
Nº da Página do Jornal Oficial: 2812
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL* GARANT ADM / DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR CONST
Ref. Pareceres:P000052004Parecer: P000052004
P000622004Parecer: P000622004
P000021997Parecer: P000021997
P001001982Parecer: P001001982
P000541990Parecer: P000541990
P001281996Parecer: P001281996
P000882003Parecer: P000882003
P000242003Parecer: P000242003
P000681991Parecer: P000681991
P000091996Parecer: P000091996
P000931998Parecer: P000931998
P000531998Parecer: P000531998
P000032002Parecer: P000032002
Legislação:CRP76 ART112 N6 ART269 ; DL 495/99 DE 1999/11/18 ART35 ART20 ART23 ; DL 10/93 DE 1993/01/15 ; DL 353/93 DE 1993/10/07 ART7 ; PORT 271/2003 DE 2003/02/25 ; PORT 1087/01 DE 2001/09/06 ; PORT 1028/2004 DE 2004/08/09; PORT 72/96 DE 1996/03/07; PORT 136/94 DE 1994/03/07 ; PORT 408/96 DE 1996/08/22; PORT 1231/97 DE 1997/12/15; PORT 1230/97 DE 1997/12/15 ; PORT 985/2004 DE 2004/08/04 ; CPA ART44 ART48; DL 545/99 DE 1999/07/07;
Direito Comunitário:REG 2309/93 DE 1993/07/22 IN JO L 214 DE 1993/08/24 ; REG 726/2004 DE 2004/03/31
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: