Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002230
Parecer: P000102003
Nº do Documento: PPA15052003001000
Descritores: EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL
AUTARQUIA LOCAL
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
EMPRESA PÚBLICA
PARTICIPAÇÃO EM EMPRESAS PRIVADAS
FINANÇAS LOCAIS
INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
REQUALIFICAÇÃO URBANA
Área Temática:DIR ADM*ADM PUBL/DIR URB
Ref. Pareceres:P000022000Parecer: P000022000
P000442002Parecer: P000442002
Legislação:CONST76 ART61 N1 ART81 E) ART86 N1 N2 ART235 ART237 N1 ART266; L 58/98 ART1 N1 N2 N3 A) B) C) ART3 ART4 N2 ART20 ART23 ART34 N1 C) ART40 DE 18/08; L 79/77 ART48 N1 O) DE 25/10; L 100/84 ART39 N2 G) H) ART51 N3 A) DE 29/03; RECT DE 30/06/1984; L 25/85 DE 12/08; L 18/91 DE 12/06; L 35/91 DE 27/07; DL 86/2003 ART1 ART2 N2; DL 260/76 DE 08/04; DL 353-A/77 DE 29/08; DL 25/79 DE 19/02; DL 29/84 DE 20/01; L 16/90 DE 20/07, DL 558/99 DE 17/12; LFL98 ART16; RECT 13/98 DE 25/08, L 87-B/98 DE 31/12; L 3-B/2000 DE 04/04, L 15/2001 DE 05/07; L 94/2001 DE 20/08; L 109-B/2001 DE 27/12; LO 2/2002 DE 28/08; L 32-B/2002 DE 30/12; L 159/99 ART13 N1 I) O) ART24 ART29 DE 14/09; L 169/99 ART10 ART53 DE 18/09; L 5-A/2002 DE 11/01; RECT 4/2002 DE 06/02; RECT 9/2002 DE 05/03; CCIV66 ART160 N1; CSC86 ART6 N1; L 57/93 DE 06/08; DL 354/93 DE 09/10; DL 87/93 DE 23/03; D 16/93 DE 13/05; DL 88/93 DE 23/03; RCM 26/2000 DE 15/05; L 48/98 ART6 N1 I) DE 11/08
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 12/06/90
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: