Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002105
Parecer: P000542002
Nº do Documento: PPA26092002005402
Descritores: DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
POLÍCIA JUDICIÁRIA
ACIDENTE EM SERVIÇO
INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
RISCO AGRAVADO
Livro: 00
Numero Oficio: 2129
Data Oficio: 05/28/2002
Pedido: 05/29/2002
Data de Distribuição: 06/12/2002
Relator: MÁRIO SERRANO
Sessões: 01
Data da Votação: 09/26/2002
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/02/2002
Privacidade: [02]
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM* DEFIC FFAA
Ref. Pareceres:P001702001Parecer: P001702001
P001672001Parecer: P001672001
P001162001Parecer: P001162001
P000992001Parecer: P000992001
P005202000Parecer: P005202000
P002422000Parecer: P002422000
P000921998Parecer: P000921998
P000011997Parecer: P000011997
P000451989Parecer: P000451989
P000221988Parecer: P000221988
P000801987Parecer: P000801987
P000551987Parecer: P000551987
P000871978Parecer: P000871978
P001221976Parecer: P001221976
Legislação:DL 275-A DE 09/11/2000 ART2 ART89 N1 N2 N3; DL 43 DE 20/01/1976 ART1 N1 N2 ART2 N1 A B N2 N3 N4 ; L 46 DE 16/06/1999 ART1 N3; RECT DE 21/11/1977; DL 351 DE 13/05/1976 ART1 ; DL 295-A DE 21/09/1990 ART105 N1; DL 498 DE 09/12/1972 ART54 N3; RECT 16D DE 30/11/2000; DL 103 DE 25/08/2001; L 5 DE 27/01/1999 ART 2 B; DL 231 DE 26/06/1993 ART2 A)
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1ª) Um acidente sofrido por um funcionário da Polícia Judiciária no exercício das suas funções pode corresponder a uma actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, com referência ao nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, ex vi do nº 1 do artigo 89º do Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, desde que as condições do caso permitam concluir que se verificou um circunstancialismo gerador de perigo concreto que ultrapasse claramente o risco geral que é próprio das funções policiais;

2ª) Tendo em conta os elementos de facto disponíveis no processo relativamente ao acidente de que foi vítima o requerente, (...), Inspector da Polícia Judiciária, em 27 de Abril de 1989, no lugar de Touguinha-Vila do Conde, não é possível afirmar a existência de um risco agravado equiparável às situações de serviço de campanha ou equivalente, tal como definido na conclusão anterior.