Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002222 |
| Parecer: | P000012003 |
| Nº do Documento: | PPA13022003000100 |
| Descritores: | SEGURANÇA SOCIAL PREVIDÊNCIA APOSENTAÇÃO DEPUTADO MANDATO PARLAMENTAR ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES CARGO POLÍTICO REQUISITOS CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARLAMENTO EUROPEU FUNCIONÁRIO PÚBLICO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA INTERPRETAÇÃO DA LEI |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1302 |
| Data Oficio: | 12/30/2002 |
| Pedido: | 01/02/2003 |
| Data de Distribuição: | 01/07/2003 |
| Relator: | PINTO HESPANHOL |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/13/2003 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | AR |
| Entidades do Departamento 1: | PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 04/09/2003 |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 07-06-2003 |
| Nº do Jornal Oficial: | 132 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 8796 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * ORG PODER POL * DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES * DIR SEG SOC/ DIR CIV * TEORIA GERAL |
| Ref. Pareceres: | P000971990 P000581991 P000641991 P000661997 P000161999 |
| Legislação: | CONST76 - ART63 N1 N2 N3 N4 N5 ART 147 ART148 ART152 N2 ART153 ; ART155 N1 ART158 A) B) C) D) ART159 A) B) C) ART160 N1 A) B) C) D) N2; DL 116/85 DE 1985/04/19 - ART1 N1 N2 ART2 ART3 N1 N2 N3 N4 N5 N6 N7 N8 ART4; L7/93 DE 1993/03/01 - ART1 ART2 ART3 ART15 N1 E) ART18 N1 N2 ; L32-B/2002 DE 2002/12/30 - ART9 N3 N6 N7 N8; L 32/2002 DE 2002/12/20 - ART1 ART4 A) B) C) D) E) F) ART5 N1 N2 N3 N4 ART6 ART27 ART28 ART29 ART30 ART31 ART32 ART33 N1 ART49 ART50 ART60 ART61 ART68 ART124; DL498/72 DE 1972/12/09 - ART36 N1 N2 ART37 N1 N2 A) B) C) N3 N4 ART39 N1 N2 N3 N4 ART46 ART84 ART73 N1 N2 ART74 ART97 ART99 ART111; DL41/84 DE 1984/02/03 - ART34 N1 A) B) N2 N3 N4 N5 N6; L2-B/85 DE 1985/02/28 - ART10 N4 N5; L9/86 DE 1986/04/30 - ART9 N1 ART78 N2; L49/86 DE 1986/12/31 - ART10 ; L5/76 DE 1976/09/10 - ART15 N1 N2 ART17 N1 N2 ART18 N1 N2 N3 N4; DR 23/78 DE 1978/07/15 - ART1 N1 N2 ART2 N1 N2 N3 ART3 N1 N2 N3 N4 ART4 N1 N2 ART5; DR45/80 DE 1980/09/03 - ART1 ART2 ART3; L3/85 DE 1985/03/13 - ART12 ART13 N3 N4 N5 ART14 ART15 N1 N2 N3 N7 ART16 ART17 N1 N2 ART18 N1 N2 N3 N4 ART19 ; L4/85 DE 1985/04/09 - ART1 N1 N2 A) B) C) D) E) N3 ART2 ART16 ART17 ART23 ART24 N1 N4 N5 ART25 N1 N2 N3 N8 ART26 N1 N3 ART27 N1 N2 N3 N4 N5 ART28 N1 N2 ART29 ART30 ART31 ART32 ART33 N1 N2 A) B) C) D) E) N3; L98/89 DE 1989/12/29 - ART5; L13/91 DE 1991/06/05 - ART26 N1 N2; L39/80 DE 1980/08/05 - ART26; L144/85 DE 1985/12/31 - ART1 N1; L29/87 DE 1987/06/30 - ART13 N1 N2 N3 ART13-A ART18 N1 N2 N3 N4 N5; L28/82 DE 1982/11/15 - ART23-A N1 N2 N3 A) B) N4 N5 N6 N7 N8 ; L85/89 DE 1989/09/07; CCIV66 - ART9 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | TRATADO DA COMUNIDADE EUROPEIA - ART190 N5 |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo e permanência, em princípio até ao termo do mandato electivo, que lhe vão implicados -, não assiste aos deputados à Assembleia da República, o direito de aposentação voluntária no regime do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril. |
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