Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002050 |
| Parecer: | P000042002 |
| Nº do Documento: | PPA2706200200402 |
| Descritores: | ESTADO PATRIMÓNIO DOMÍNIO PÚBLICO DOMÍNIO PRIVADO DOMÍNIO PRIVADO INDISPONÍVEL DOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL BEM IMÓVEL ALIENAÇÃO HASTA PÚBLICA AQUISIÇÃO OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO PERMUTA COMPRA E VENDA ORÇAMENTO CAVALIER BUDGETAIRE REMISSÃO REMISSÃO ESTÁTICA REMISSÃO DINÂMICA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 326 |
| Data Oficio: | 01/21/2002 |
| Pedido: | 01/22/2002 |
| Data de Distribuição: | 01/31/2002 |
| Relator: | ESTEVES REMÉDIO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 06/27/2002 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 09/04/2002 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 26-09-2002 |
| Nº do Jornal Oficial: | 223 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 16307 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral