Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002050
Parecer: P000042002
Nº do Documento: PPA2706200200402
Descritores: ESTADO
PATRIMÓNIO
DOMÍNIO PÚBLICO
DOMÍNIO PRIVADO
DOMÍNIO PRIVADO INDISPONÍVEL
DOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL
BEM IMÓVEL
ALIENAÇÃO
HASTA PÚBLICA
AQUISIÇÃO
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO
PERMUTA
COMPRA E VENDA
ORÇAMENTO
CAVALIER BUDGETAIRE
REMISSÃO
REMISSÃO ESTÁTICA
REMISSÃO DINÂMICA
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA