Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002050 |
Parecer: | P000042002 |
Nº do Documento: | PPA2706200200402 |
Descritores: | ESTADO PATRIMÓNIO DOMÍNIO PÚBLICO DOMÍNIO PRIVADO DOMÍNIO PRIVADO INDISPONÍVEL DOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL BEM IMÓVEL ALIENAÇÃO HASTA PÚBLICA AQUISIÇÃO OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO PERMUTA COMPRA E VENDA ORÇAMENTO CAVALIER BUDGETAIRE REMISSÃO REMISSÃO ESTÁTICA REMISSÃO DINÂMICA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA |
Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR OBG * CONTRATOS / DIR CONST * ORG PODER POL |
Legislação: | CCIV66 ART203 ART405 ART837 ART939 ART1154 ART1304 ART1378; DL 477/80 de 1988/10/15 ART1; DL 158/96 de 1996/09/03 ART4 M ART22; L de 1863/07/13 ART5; REG L 1863/07/13 ART60; CCIV867 ART1592 ART1593 ART1594 ART1544 ART1545 ART1554; CCOM888 ART480; DL 25547 de 1935/06/27 ART10; DL 24489 de 1934/09/13 ART2 ART3 ART4 ART5 ART14; DL 27/79 de 1979/02/22 ART1 ART2 N2 ART3 N1 N2 ART4 N1 ART6 ; RCM 20/83 1983/01/31 N1 N3; D de 1911/01/25; DL 31972 de 1942/04/13 ART1; DL 309/83 de 1983/07/01 ART1; DL 309/89 de 1989/09/19 ART1 N1 N2 ART2 ART3 ART4 ART5; L 3-B/2000 de 2000/04/04 ART4 N2 N3 N4 N5; L 30-C/2000 de 2000/12/29 ART3 N1 ART4; L 109-B/2001 de 2001/12/27 ART3 N1 N2 N3 N4 N5 N6 N11; DN 27-A/2001 de 2001/05/31 ART1 N1 N2 N3 ART3 ART4 ART5 N1 N2 N4 N7 N8 ART6 ART9 ART10 N1 N2 ART12 ART13 N1 N2 ART14 ART15 ART17 ART18; L 91/2001 de 2001/08/20 ART27 ART28 N1 A P N2; DL 59/99 de 1999/03/02 ART1 N1 ART2 N3; DL 197/99 de 1999/06/08; CONST76 ART266; CPADM91 ART3 ART4 ART5 ART6 |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | Código Civil espanhol ART1446 ART1538 ART1541 Código Civil francês ART1702 ART1707 Código Civil italiano ART1552 ART1553 ART1554 ART1555 Código Civil alemão ART515 |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |