Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002582
Parecer: CA00542002
Nº do Documento: PCA03022005005400
Descritores: DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
POLÍCIA JUDICIÁRIA
ACIDENTE EM SERVIÇO
RISCO AGRAVADO
MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
PERIGO CONCRETO
INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
Livro: 00
Numero Oficio: 6644
Data Oficio: 12/14/2004
Pedido: 12/15/2004
Data de Distribuição: 12/16/2004
Relator: MÁRIO SERRANO
Sessões: 01
Data da Votação: 02/03/2005
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/29/2005
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 08-08-2005
Nº do Jornal Oficial: 151
Nº da Página do Jornal Oficial: 11271
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM * DEFIC FFAA
Ref. Pareceres:P000542002Parecer: P000542002
P000902004Parecer: P000902004
P000922004Parecer: P000922004
P000221988Parecer: P000221988
P000011997Parecer: P000011997
P000871978Parecer: P000871978
P000791986Parecer: P000791986
P000591989Parecer: P000591989
P000461984Parecer: P000461984
P000551987Parecer: P000551987
P000801987Parecer: P000801987
P000992001Parecer: P000992001
P001162001Parecer: P001162001
P001702001Parecer: P001702001
P000451989Parecer: P000451989
P002422000Parecer: P002422000
P005202000Parecer: P005202000
P000921998Parecer: P000921998
P001221976Parecer: P001221976
Legislação:DL 275-A/2000 DE 2000/11/09 ART89 N1 N3 ; DL 43/1976 DE 1976/01/20 ART2 N4 N2; DL 93/83 DE 1983/02/17 ; L 46/99 DE 1999/06/16; RCM 26/1994 DE 1994/10/18 II S ; DL 324/85 DE 1985/08/06 ; DL 498/72 DE 1972/12/09; DL 295-A/90 DE 1990/09/21 ART105 N1 ; L 5/99 DE 1999/01/27; DL 231/93 DE 1993/06/26
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1ª) Constitui actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, com referência ao nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, ex vi do nº 1 do artigo 89º do Decreto-Lei nº 275--A/2000, de 9 de Novembro, a desenvolvida por agente da Polícia Judiciária que, integrado numa brigada e no exercício de funções de investigação criminal, participa na realização, em local hostil à acção policial, de diligência tendente à localização e detenção de suspeito da prática de crime de homicídio consumado e que, num contexto de fuga desse indivíduo e de outros a ele ligados, persegue e detém um dos fugitivos, sendo então atingido por tiros de arma caçadeira de canos serrados disparados por familiar desse detido presente no local;
2ª) O acidente de que foi vítima o requerente, CARLOS DA CONCEIÇÃO BAPTISTA, Inspector da Polícia Judiciária, em 27 de Abril de 1989, no lugar de Touguinha-Vila do Conde, que lhe determinou uma incapacidade geral de ganho de 68%, ocorreu no condicionalismo referido na conclusão anterior.