Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003093
Parecer: P000042010
Nº do Documento: PPA0405201000400
Descritores: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
CLÁUSULA CONTRATUAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO PÚBLICO
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
ARBITRAGEM INTERNACIONAL
INDEMNIZAÇÃO
CLÁUSULA PENAL
ACTO PRÉ-CONTRATUAL
ADJUDICAÇÃO
DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA
INVALIDADE PROCEDIMENTAL
INVALIDADE DO CONTRATO
REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
RESCISÃO DE CONTRATO
COLIGAÇÃO DE CONTRATOS
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
MINISTÉRIO PÚBLICO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Livro: 00
Numero Oficio: S/N
Data Oficio: 03/10/2010
Pedido: 03/11/2010
Data de Distribuição: 03/11/2010
Relator: MANUELA FLORES
Sessões: 02
Data da Votação: 05/04/2010
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: MINISTRO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/30/2011
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 07-07-2011
Nº do Jornal Oficial: 129
Nº da Página do Jornal Oficial: 28643
Indicação 2: ASSESSOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR OBG * CONTRATOS / DIR COM / DIR COM / DIR ECON * DIR CONC
Ref. Pareceres:P000741991Parecer: P000741991
P001142003Parecer: P001142003
P000152007-C
Legislação:RCM 14/98 DE 1998/01/30 ANEXO IV ART40 ART34 ; RCM 100/99 DE 1999/09/01 ART34 ; RCM 67/2003 DE 2003/05/05 ART34 ; RCM 183/2003 DE 2003/11/25 ; RCM 122/2004 DE 2004/08/15 ; DESP CONJ 341/99 DE 1999/04/21 ; DESP CONJ 733/2000 DE 2000/07/18; DESP CONNJ 325/2002 DE 2002/04/22 ; DL 154/2006 DE 2006 /08/07 ; DESP CONJ MIN DEFESA E INDUSTRIA DE 1995/09/12 IN DR N 223 DE 1995/09/26 ; DL 55/95 DE 1995/03/29 ; L 31/86 DE 1986/08/29 ART2 N2 ART27 ART32 ART34 ; CPTA2002 ART55 ART58 ART101 ART180; CPA ART133 ART178 ART180 ART185 ART188 ; ETAF2002 ART4 ; DL 166/99 DE 2009/07/31 ; COD CONTR PUBL DE 2008/01/29 ART283 ART284 ART311 ART330 ; DL 278/2009 DE 2009/10/02 ; DL 33/99 DE 1999/02/05 ; DL 153/2006 DE 2006/08/07 ; DL 154/2006 DE 2006/08/07 ART13 ART14 ; CCIV ART292 ART437
Direito Comunitário:TRAT CCE ART223; TRATADO ROMA ART223; TUE ART346 ; DIRECTIVA 93/36/CEE ; LIVRO VERDE SOBRE OS CONTRATOS PÚBLICOS NO SECTOR DA DEFESA ; CÓDIGO DE CONDUTA SOBRE CONTAPARTIDAS DE 2008/10/24 DA AGENCIA EUROPEIA DE DEFESA
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 2004/07/28 PROC1977/03
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: