Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003093
Parecer: P000042010
Nº do Documento: PPA0405201000400
Descritores: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
CLÁUSULA CONTRATUAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO PÚBLICO
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
ARBITRAGEM INTERNACIONAL
INDEMNIZAÇÃO
CLÁUSULA PENAL
ACTO PRÉ-CONTRATUAL
ADJUDICAÇÃO
DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA
INVALIDADE PROCEDIMENTAL
INVALIDADE DO CONTRATO
REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
RESCISÃO DE CONTRATO
COLIGAÇÃO DE CONTRATOS
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
MINISTÉRIO PÚBLICO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO