Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003093 |
Parecer: | P000042010 |
Nº do Documento: | PPA0405201000400 |
Descritores: | CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS CLÁUSULA CONTRATUAL CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO PÚBLICO ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA ARBITRAGEM INTERNACIONAL INDEMNIZAÇÃO CLÁUSULA PENAL ACTO PRÉ-CONTRATUAL ADJUDICAÇÃO DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA INVALIDADE PROCEDIMENTAL INVALIDADE DO CONTRATO REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RESCISÃO DE CONTRATO COLIGAÇÃO DE CONTRATOS EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |