Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002002 |
Parecer: | I001462001 |
Nº do Documento: | PIN000000000014600 |
Descritores: | ONU CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL TRÁFICO DE SERES HUMANOS TRÁFICO DE MULHERES TRÁFICO DE CRIANÇAS TRÁFICO DE MIGRANTES DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO LEI NORMA CONSTITUCIONAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENTREGA CONTROLADA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS CONCURSO DE INFRAÇÕES SEGREDO BANCÁRIO CORRUPÇÃO PESSOA COLECTIVA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PRODUTO DO CRIME APREENSÃO DETENÇÃO PERDA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL EXTRADIÇÃO TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA TESTEMUNHA PROTECÇÃO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 3923 |
Data Oficio: | 10/08/2001 |
Pedido: | 10/10/2001 |
Data de Distribuição: | 10/25/2001 |
Relator: | MÁRIO SERRANO |
Sessões: | 00 |
Data Informação/Parecer: | 05/16/2002 |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [09] |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO |