Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002002 |
| Parecer: | I001462001 |
| Nº do Documento: | PIN000000000014600 |
| Descritores: | ONU CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL TRÁFICO DE SERES HUMANOS TRÁFICO DE MULHERES TRÁFICO DE CRIANÇAS TRÁFICO DE MIGRANTES DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO LEI NORMA CONSTITUCIONAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENTREGA CONTROLADA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS CONCURSO DE INFRAÇÕES SEGREDO BANCÁRIO CORRUPÇÃO PESSOA COLECTIVA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PRODUTO DO CRIME APREENSÃO DETENÇÃO PERDA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL EXTRADIÇÃO TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA TESTEMUNHA PROTECÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 3923 |
| Data Oficio: | 10/08/2001 |
| Pedido: | 10/10/2001 |
| Data de Distribuição: | 10/25/2001 |
| Relator: | MÁRIO SERRANO |
| Sessões: | 00 |
| Data Informação/Parecer: | 05/16/2002 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e dos seus dois primeiros Protocolos Adicionais, concretamente relativos à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, e ao Tráfico Ilícito de Migrantes por via terrestre, marítima e aérea, abertos à assinatura na Conferência de Palermo de 12-15 de Dezembro de 2000, afigura-se compatível com as normas e princípios da Constituição da República Portuguesa; 2ª) Porém, os compromissos decorrentes daquela eventual ratificação reclamam algumas alterações legislativas e suscitam diversas observações, nos termos expressos no texto do parecer. |
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