Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001991
Parecer: P001352001
Nº do Documento: PPA0205200213500
Descritores: RADIODIFUSÃO
ALVARÁ
RENOVAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SILÊNCIO
INDEFERIMENTO TÁCITO
DEFERIMENTO TÁCITO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI ADMINISTRATIVA NO TEMPO
LEI
REGULAMENTAÇÃO
EXEQUIBILIDADE DA LEI
Livro: 00
Numero Oficio: 2191
Data Oficio: 09/26/2001
Pedido: 10/04/2001
Data de Distribuição: 10/16/2001
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Sessões: 01
Data da Votação: 05/02/2002
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DE S EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [11]
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO
Área Temática:DIR ADM * GARANT ADM / DIR CIV * TEORIA GERAL
Ref. Pareceres:P000431947Parecer: P000431947
P000421992Parecer: P000421992
Legislação:L 4/2001 de 2001/02/23 ART1 ART3 N1 ART14 ART15 ART17 N2 ART21 ART79 ; DL 338/88 de 1988/09/28; DL 130/97 de 1997/05/27; DL 87/88 de 1988/07/30; L 2/97 de 1997/01/18; CPADM91 ART107 ART108 ART109 ART140 ART141; PORT 931/97 de 1997/09/12; DL 256-A/77 de 1977/06/17; CCIV66 ART12
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: