Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001991 |
Parecer: | P001352001 |
Nº do Documento: | PPA0205200213500 |
Descritores: | RADIODIFUSÃO ALVARÁ RENOVAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SILÊNCIO INDEFERIMENTO TÁCITO DEFERIMENTO TÁCITO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI ADMINISTRATIVA NO TEMPO LEI REGULAMENTAÇÃO EXEQUIBILIDADE DA LEI |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 2191 |
Data Oficio: | 09/26/2001 |
Pedido: | 10/04/2001 |
Data de Distribuição: | 10/16/2001 |
Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 05/02/2002 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | PGR |
Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE S EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
Privacidade: | [11] |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO |