Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001554
Parecer: P003242000
Nº do Documento: PPA250120010032400
Descritores: UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA
UNIVERSIDADE
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL
SERVIÇOS SOCIAIS UNIVERSITÁRIOS
ESTATUTO
LEGALIDADE
RESERVA ESTATUTÁRIA
AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
AUTONOMIA ESTATUTÁRIA
AUTONOMIA CIENTÍFICA
AUTONOMIA PEDAGÓGICA
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
REITOR
SENADO
COMPETÊNCIA DAS UNIVERSIDADES
CARGO DIRIGENTE
QUADRO DE PESSOAL
Livro: 00
Numero Oficio: 3459
Data Oficio: 07/18/2000
Pedido: 07/19/2000
Data de Distribuição: 09/21/2000
Relator: HENRIQUES GASPAR
Sessões: 01
Data da Votação: 01/25/2001
Tipo de Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: ME
Entidades do Departamento 1: SE DO ENSINO SUPERIOR
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/27/2001
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 31-05-2001
Nº do Jornal Oficial: 126
Nº da Página do Jornal Oficial: 9286
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Área Temática:DIR CONST * DIR FUND/ DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL
Ref. Pareceres:p000931987Parecer: p000931987
p000071990Parecer: p000071990
p000121991Parecer: p000121991
p000731994Parecer: p000731994
Legislação:CONST76 - ART76 N1 N2; DESP 23380-A/99, DE 1999/11/30; L 108/88 DE 1988/09/24 - ART2 N3 ART3 N2 N3 N4 ART5 N1 N2 ART6 N1 N2 N3 ART7 N1 N2 N3 ART8 N1 ART10 N2 ART14 N2 ART15 N1 N2 N3 N4 N5 N6 ART18 A) B) C) ART17 N1 N2 A) B) C) N3 A) B) C) D) E) F) G) H) ART20 N1 A) B) C) D) E) F) G) H) N2 N3 ART25 E) ART28 N1 N2 ART30 ART49; DL 345/88 DE 1988/09/28 - ART3 ART19 A) B) ART20; DL 536/79 DE 1979/12/31 - ART8 N2; DL 252/97 DE 1997/09/26- ART3 ART4 ART5 N1 N2 N3 N4 ART7 N1 N2; DN 70/89 DE 1989/08/01 - ART1 ART2 N1 N3 ART6 ART10 ART19 N1 N2 A) B) C) D) E) N3 N4 N5 ART28 ART47 ART49 ART50; D 19081 DE 1930/12/02; DL 132/80 DE 1980/05/17 - ART1 N1 N2 ART2 N1 N2 ART6 ART1 ART39 ; DR 7/87 DE 1987/011/02 - ART1 ART2; DL 129/93 DE 1993/04/22 - ART12 N1 N2 ART13 ART14 N1 N2 ART15 ART16 N1 N2 ART29 N1 N2 N3 N4 N5; DL 108/95 DE 1995/05/20; PORT 1193/95 DE 1995/10/02 - ART29 N3; PORT 1092/91 DE 1991/10/25; PORT 148/93 DE 1993/02/10; PORT 38/94 DE 1994/01/14; PORT 327/97 DE 1997/05/14; L 49/99, DE 1999/06/22 - ART1 N1 N5 ART2 N1 N2 N5 ART38 N1; CCIV66 - ART7 N1; DL 345/88 DE 1988/09/28 - ART18, ART19 A) B) ART20; ETAF84 - ART40 C) ART51 N1 C) D) E); LPTA85 - ART63
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: