Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001752
Parecer: P005192000
Nº do Documento: PPA00000000051900
Descritores: AUDITOR JURÍDICO
MINISTRO DA REPÚBLICA
SECÇÃO REGIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
SUBSTITUIÇÃO
REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR
CARGO PÚBLICO
MINISTÉRIO PÚBLICO
ÓRGÃO
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 2622
Data Oficio: 10/11/2000
Pedido: 10/13/2000
Data de Distribuição: 11/09/2000
Relator: FERNANDES CADILHA
Sessões: 01
Data da Votação: 07/12/2001
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: SEA DO MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/15/2001
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 05-02-2002
Nº do Jornal Oficial: 30
Nº da Página do Jornal Oficial: 2442
Indicação 2: ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO
Área Temática:DIR CONST * DIR FUND / DIR JUDIC * ORG COM TRIB * EST MAG / DIR ADM * FUNÇÃO PUBL
Legislação:CONST76 - ART13 ART47 ART 59 N1 A) ART219 N2 N4 ART269 N4; CONST33 - ART27; DL 214/88 DE 1988/06/17 ART17 ART16 ART18 N1 N2 N3 ART19 N1 N2 N3 ART21 N4 A) B) N5, ART21-A ART22 ART22-A ART25 ART68; DESP 6950/98 DE 1998/04/06; DESP 5063/2000 DE 2000/02/18; L 60/98 DE 1998/08/27 - ART2 N1 ART4 N1 A) B) C) N2 N3 ART5 ART6 ART7 ART8 ART10 ART12 N1 A) B) C) ART13 N2 ART44 N1 N2 N3 N4 ART45 N1 N2 N3 N4 ART55 ART57 N2 ART58 N1 B) N2 ART59-A ART60 N1 N2 ART63 N1 A) N2 N3 N4 N5 N6 ART64 N2 N4 ART65 N1 N2 N3 N4 N5 N6 ART67 ART 68 ART70 ART71 ART72 N2 N3 ART75 N2 ART76 N2 N3 ART78 ART119 ART125 N2 ; L 38/87 DE 1987/12/23; DL 269/78 DE 1978/09/01 - ART29 N1 N2 N3; L 82/77 DE 1977/12/06; DL 348/80 DE 1980/09/03; L 39/78 DE 1978/07/05 ART61 N4 ART60 N4 ART64 N3 ART68; L 3/99 DE 1999/01/03 ART68 N1 A) B) N2 N3 N4 N5 N6 ART69 N1 N2 ART150 ART151 N1; DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART10 ART11 ART74 N1; L 47/86 DE 1986/10/15 - ART7 ART9 ART41 N1 N2 N3 N4 N5 ART42 N1 N2 N3 N4 ART45 N4 ART46 N5 ART47 N4 ART48 N1 N2 N3 N4 N5 ART100 ART101 ART102; DL 101-A/81 DE 1981/05/14 - ART 22 N1 ART23 ART26; DL 427/89 DE 1989/12/07 - ART31 N1 N2 A) B) C) D) N3 A) B) C) N3 N4 N5 N6 ART63 N4 ART64 N4 ; DL 184/89 DE 1989/02/06 ART12; L 98/97 DE 1997/08/26 - ART3 N2 N3 ART4 N1 N2 ART8 ART24 ART29 N1 N2 N3 N4 ART72; CIV66 ART10 N2;
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: