Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusõesTexto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00001752 |
| Parecer: | P005192000 |
| Nº do Documento: | PPA00000000051900 |
| Descritores: | AUDITOR JURÍDICO MINISTRO DA REPÚBLICA SECÇÃO REGIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES SUBSTITUIÇÃO REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR CARGO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO ÓRGÃO PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
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