Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003282
Parecer: I000102014
Nº do Documento: PIN04062014001000
Descritores: TRATADO MULTILATERAL
AVIAÇÃO CIVIL
ACTO ILÍCITO
TERRORISMO INTERNACIONAL
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
EXTRADIÇÃO
AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
Livro: 00
Numero Oficio: 843
Data Oficio: 02/14/2014
Pedido: 02/13/2014
Data de Distribuição: 02/20/2014
Relator: PAULO DÁ MESQUITA
Sessões: 00
Data da Votação: 06/04/2014
Data Informação/Parecer: 06/04/2014
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Privacidade: [09]
Indicação 2: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR INT / DIR PUBL / DIR PENAL
Ref. Pareceres:p000452012Parecer: p000452012
CB00041992Parecer: CB00041992
p000301990Parecer: p000301990
p000701994
p000361999
CB00021993
p000042008
p000322008
Legislação:CRP76 art8 ; CP86 art30 art287 art289 art288 art293 ; EMP art37 al. a; reg Cons Consultivo art14 n2 ; L 52/2003 de 2003/08/22; L 17/2011 de 2011/05/03;
Direito Comunitário:DEC QUADRO N 2008/919/JAI do CONSELHO de 2008/11/28
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TRIB CONST. N 32/88; AC Trib CONST. N 168/88; AC TRIB CONST. N 494/99 ; AC TRIB CONST. N 522/2000; AC. TRIB CONST N 384/2005; AC TRIB CONST N 177/2008; AC TRIB CONST 4444/2008.
Documentos Internacionais:CONV sobre Aviação civil Internacional de Chicago 1944 aprovada DL 36158 de 1947/02/17; CONV CONS EUROPA relativa ao branqueamento , detecção, apreensão e perda de produtos do crime e ao financiamento do terrorismo de 2005/05/16 aprov. RAR 82/2009 e ratificada DPR n 78/2005 de 2005/05/16; CONV CONS EUROPA para prevenção do terrorismo de 2005/05/16 ; Protoc. Suplem. à COnV para a repressão da captura ilícita de aeronaves de 2010/09/10; CONV para repressão da captura ilícita de aeronaves de Haia, de 1970/12/16.
Ref. Complementar:
Conclusões:
1. A «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional» de 2010 não colide com qualquer norma constitucional portuguesa.
2. Caso a República Portuguesa entenda que deve assinar e ratificar a «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional» de 2010 terá de se atender a que:
(a) Deverá notificar o Depositário da jurisdição estabelecida ao abrigo da legislação nacional quando o crime for cometido contra um nacional de Portugal e quando o crime for cometido por apátridas cuja residência habitual se situe no território português;
(b) Poderá declarar que apenas aplicará as disposições penais relativas ao auxílio para outra pessoa, ilícita e intencionalmente, escapar à investigação, julgamento ou punição, sabendo que a mesma cometeu um ato que constitui um crime previsto nos números 1, 2, 3, 4(a), 4(b) ou 4 (c) do artigo 1.º da Convenção, ou que é procurada pelas autoridades policiais e sobre a qual pende uma ordem de detenção por ter cometido tal crime ou por ter sido condenada pelo mesmo, de acordo com os princípios da sua legislação penal em matéria de isenção da responsabilidade parental;
(c) Poderá declarar que não se considera vinculado ao disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Convenção — «Qualquer diferendo entre dois ou mais Estados Partes relativo à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não possa ser solucionado por meio de negociação, será submetido à arbitragem, a pedido de um deles. Se nos seis meses subsequentes à data do pedido de arbitragem as Partes não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem, qualquer uma delas pode submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça, mediante pedido formulado de harmonia com o Estatuto do Tribunal».