Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003282
Parecer: I000102014
Nº do Documento: PIN04062014001000
Descritores: TRATADO MULTILATERAL
AVIAÇÃO CIVIL
ACTO ILÍCITO
TERRORISMO INTERNACIONAL
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
EXTRADIÇÃO
AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
Livro: 00
Numero Oficio: 843
Data Oficio: 02/14/2014
Pedido: 02/13/2014
Data de Distribuição: 02/20/2014
Relator: PAULO DÁ MESQUITA
Sessões: 00
Data da Votação: 06/04/2014
Data Informação/Parecer: 06/04/2014
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Privacidade: [09]
Indicação 2: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR INT / DIR PUBL / DIR PENAL
Ref. Pareceres:p000452012Parecer: p000452012
CB00041992Parecer: CB00041992
p000301990Parecer: p000301990
p000701994
p000361999
CB00021993
p000042008
p000322008
Legislação:CRP76 art8 ; CP86 art30 art287 art289 art288 art293 ; EMP art37 al. a; reg Cons Consultivo art14 n2 ; L 52/2003 de 2003/08/22; L 17/2011 de 2011/05/03;
Direito Comunitário:DEC QUADRO N 2008/919/JAI do CONSELHO de 2008/11/28
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TRIB CONST. N 32/88; AC Trib CONST. N 168/88; AC TRIB CONST. N 494/99 ; AC TRIB CONST. N 522/2000; AC. TRIB CONST N 384/2005; AC TRIB CONST N 177/2008; AC TRIB CONST 4444/2008.
Documentos Internacionais:CONV sobre Aviação civil Internacional de Chicago 1944 aprovada DL 36158 de 1947/02/17; CONV CONS EUROPA relativa ao branqueamento , detecção, apreensão e perda de produtos do crime e ao financiamento do terrorismo de 2005/05/16 aprov. RAR 82/2009 e ratificada DPR n 78/2005 de 2005/05/16; CONV CONS EUROPA para prevenção do terrorismo de 2005/05/16 ; Protoc. Suplem. à COnV para a repressão da captura ilícita de aeronaves de 2010/09/10; CONV para repressão da captura ilícita de aeronaves de Haia, de 1970/12/16.
Ref. Complementar: