Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003282 |
Parecer: | I000102014 |
Nº do Documento: | PIN04062014001000 |
Descritores: | TRATADO MULTILATERAL AVIAÇÃO CIVIL ACTO ILÍCITO TERRORISMO INTERNACIONAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EXTRADIÇÃO AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 843 |
Data Oficio: | 02/14/2014 |
Pedido: | 02/13/2014 |
Data de Distribuição: | 02/20/2014 |
Relator: | PAULO DÁ MESQUITA |
Sessões: | 00 |
Data da Votação: | 06/04/2014 |
Data Informação/Parecer: | 06/04/2014 |
Sigla do Departamento 1: | MNE |
Entidades do Departamento 1: | MINISTRO DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
Privacidade: | [09] |
Indicação 2: | MARIA JOSÉ RODRIGUES |